11 déc. 2012 - Lei Nº 964/2012. Carga Horária.
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Dispõe sobre regulamentação da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei Nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Del. CNE n0 09 de 12/04/2012. Acesso ao inteiro teor da norma em http://bit.do/fiAnu
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