28 avr. 2016 - Permissão do uso do nome social

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A lei foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2016. Desde lá, é permitido o uso do nome social em crachás e formulários por funcionários públicos federais, em inscrições do Exame Nacional de Ensino Médio e por médicos e advogados ligados ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: VEJA