20 déc. 1961 - Lei nº 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

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Em contexto mundial, o marco do reconhecimento da Educação Especial ocorreu com a Lei nº 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1961, que criou o Conselho Federal de Educação e, pela primeira vez, contemplou a educação dos excepcionais:
Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.
Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.

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