11 mars 1947 - Decreto-Lei nº 16.490
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O Decreto-Lei nº 16.490, de 11 de março de 1947, que instituiu a Lei Orgânica do Ensino Primário no Espírito Santo, deixa claro que a matrícula no ensino primário, embora obrigatória, poderia ser dispensada aos estudantes que ‘’[...] sofrerem de incapacidade física ou por qualquer outro motivo razoável, não possam estudar’’.Ajouté au bande de temps:
Date:
11 mars 1947
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