22 déc. 2005 - Decreto regulamentação da Libras

Description:

Em 22 de dezembro de 2005, a regulamentação por meio do Decreto que contém nove capítulos dispondo sobre os temas:
1. a LIBRAS como disciplina curricular;
2. o ensino da língua portuguesa oferecida aos alunos surdos como segunda língua;
3. a formação de profissionais bilíngues;
4. e também a regulamentação do uso e difusão dessa língua em ambientes públicos e privados.