11 mars 1958 - Decreto-Lei nº 16.490

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O Decreto-Lei nº 16.490, de 11 de março de 1947, que instituiu a Lei Orgânica do Ensino Primário no Espírito Santo, “[...] regulamentou o ensino primário e estabeleceu as diretrizes gerais para esse grau de ensino” (CAMPOS, 2013, p. 62). O texto deixou claro que a matrícula no ensino primário, embora obrigatória, poderia ser dispensada aos estudantes que “[...] sofrerem de incapacidade física ou por qualquer outro motivo razoável, não possam estudar”.