19 sept. 2006 - RANP 15/2006
Description:
Art. 12. Para ajuste ao que dispõe esta Resolução ficam concedidos os prazos de 30 (trinta) dias paraprodutores e distribuidores e 60 dias para revendedores.
Art. 13. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 310, de 27 de dezembro de 2001 e demais disposições em
contrário.
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Date:
19 sept. 2006
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~ Il y a 17 ans
