31 oct. 2009 - RANP 42/2009
Description:
Art. 19. Ficam revogadas a Resolução ANP nº 15, de 17 de julho de 2006, a Resolução ANP nº 32, de 16 deoutubro de 2007, Resolução ANP nº 41, de 24 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.
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Date:
31 oct. 2009
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