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May 31, 2026
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FAQ

jan 1, 2014 - Acordos de Minsk

Description:

Protocolo de Minsk
O texto do protocolo consiste em doze pontos:[6][7]
Assegurar o cessar-fogo imediato por ambos os lados em conflito.
Garantir a supervisão e verificação do cessar-fogo pela OSCE.
Descentralizar o poder, inclusivamente através da aprovação de uma lei ucraniana sobre a descentralização do poder, nomeadamente através de uma lei sobre o "regime provisório de governação local em certas zonas dos Oblasts (regiões) de Donetsk e Lugansk" ("Lei sobre o estatuto especial").
Assegurar a monitorização permanente da fronteira Russo-Ucraniana e a sua verificação pela OSCE, através da criação de zonas de segurança nas regiões fronteiriças entre a Ucrânia e a Federação Russa.
A libertação imediata de todos os reféns e de todas as pessoas detidas ilegalmente.
Uma lei prevenindo o julgamento e a punição de pessoas implicadas nos eventos que ocorreram nalgumas áreas dos Oblasts de Donetsk e de Lugansk, exceptuando em casos de crimes que sejam considerados graves.
A continuação de um diálogo nacional inclusivo.
A tomada de medidas para melhorar a situação humanitária na região de Donbass, no Leste da Ucrânia.
Garantir a realização antecipada de eleições locais, em conformidade com a lei ucraniana (acordada neste protocolo) acerca do "regime provisório de governação local em certas zonas dos Oblasts de Donetsk e de Lugansk" ("Lei sobre o estatuto especial").
Retirada dos grupos armados ilegais, equipamento militar, assim como dos combatentes e dos mercenários pró-governamentais.
Aprovação do programa de recuperação económica e de reconstrução da região de Donbass, no Leste da Ucrânia.
Garantir a segurança pessoal dos participantes nas negociações.

Added to timeline:

Date:

jan 1, 2014
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~ 12 years ago