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apr 4, 2002 - SINFRA - OF.GS.673.2002

Description:

Passados três anos, três meses e quatro dias, o prazo foi interrompido de acordo o entendimento do STJ REsp 1.112.114-SP e REsp 1.194.939 - RS.

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Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...

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apr 4, 2002
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