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jan 10, 1999 - Aferição do Crédito - 5ª Medição

Description:

Começo a correr o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto nº. 20.910

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Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...

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jan 10, 1999
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