jan 10, 1999 - Aferição do Crédito - 5ª Medição
Description:
Começo a correr o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto nº. 20.910
Added to timeline:
Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...
Date: