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April 1, 2024
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dec 15, 1966 - Pacto Internacional sobre os Direi- tos Econômicos, Sociais e Culturais

Description:

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 3 de janeiro de 1976. O acordo diz que seus membros devem trabalhar para a concessão de direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) para pessoas físicas, incluindo os direitos de trabalho e o direito à saúde, além do direito à educação e à um padrão de vida adequado. Em 2013, o pacto tinha 160 membros e sete países, incluindo os Estados Unidos da América, haviam assinado, mas ainda não ratificaram o tratado.

O PIDESC é parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), incluindo o primeiro e o segundo protocolos opcionais deste último.

O acordo é monitorado pelo Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_dos_Direitos_Econ%C3%B4micos,_Sociais_e_Culturais

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI)
da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada
em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o
artigo 27.º.

http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf

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31 Jul 2018
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identidades indígenas: japão

Date:

dec 15, 1966
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