jul 30, 2014 - Acordo de Cooperação Nuclear Civil EUA-Vietnã

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O Acordo de Cooperação Nuclear Civil entre os Estados Unidos e o Vietnã, formalizado em 6 de maio de 2014, é conhecido como um “Acordo 123”, conforme a Seção 123 da Lei de Energia Atômica dos EUA de 1954. Esse tipo de acordo estabelece o marco legal necessário para que os EUA possam exportar tecnologia, materiais e equipamentos nucleares para fins pacíficos. O acordo entrou em vigor em 3 de outubro de 2014, após o período de revisão pelo Congresso dos EUA, sem objeções formais.
Governo dos EUA

Objetivos e escopo do acordo
O acordo visa permitir a cooperação bilateral em energia nuclear civil, incluindo:
Exportação de reatores, combustível nuclear e equipamentos dos EUA para o Vietnã;
Transferência de conhecimento técnico e intercâmbio científico;
Apoio à segurança nuclear, salvaguardas e não proliferação;
Desenvolvimento de infraestrutura regulatória e institucional no Vietnã.
The Department of Energy's Energy.gov
Embora o Vietnã tenha declarado que não pretende desenvolver capacidades próprias de enriquecimento de urânio ou reprocessamento de combustível, essa renúncia não é juridicamente vinculativa no acordo. Por isso, o pacto é considerado um “padrão prata” (silver standard), em contraste com o “padrão ouro” adotado em acordos com países como os Emirados Árabes Unidos, que incluem renúncias legalmente vinculativas a essas tecnologias sensíveis.
Centro James Martin de Estudos sobre Não-Proliferação

Contexto estratégico e impacto
O acordo fortalece os laços entre os EUA e o Vietnã em um momento de crescente cooperação econômica e estratégica, especialmente frente à crescente influência da China no Indo-Pacífico. Para os EUA, representa uma oportunidade de apoiar o desenvolvimento energético do Vietnã e promover padrões internacionais de segurança nuclear. Para o Vietnã, permite diversificar suas fontes de energia e acessar tecnologia nuclear avançada.
Estima-se que o mercado nuclear vietnamita possa valer até US$ 20 bilhões, com potencial para criar cerca de 50 mil empregos nos EUA. O Vietnã planejava desenvolver até 10.000 megawatts de capacidade nuclear até 2030, embora esses planos tenham sido suspensos em 2016 devido a preocupações econômicas e de segurança.
world-nuclear-news.org

Compromissos de não proliferação
O acordo inclui cláusulas rigorosas de não proliferação, exigindo que todo material nuclear transferido permaneça sob salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) em caráter permanente. Além disso, o Vietnã deve obter aprovação dos EUA para qualquer retransferência de materiais ou tecnologia nuclear a terceiros.
Associação de Controle de Armas

Desdobramentos e cooperação contínua
Em 2016, os EUA e o Vietnã assinaram um Acordo Administrativo para implementar o Acordo 123, estabelecendo um Comitê Conjunto de Cooperação Nuclear Civil e planejando a criação de um Centro de Apoio Técnico para Segurança e Salvaguardas Nucleares no Vietnã. Essas iniciativas visam fortalecer a segurança nuclear e promover a capacitação técnica no país.

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