may 14, 2024 - Pacto de Migração e Asilo Europeu

Description:

Pacto em matéria de Migração e Asilo

Proposta inicial: 23 de setembro de 2020​
Início

Adoção final: 14 de maio de 2024 ​
Consilium

Objetivo principal: Estabelecer um sistema comum da UE para gerir a migração e o asilo, com regras firmes e justas, garantindo solidariedade entre os Estados-Membros e proteção aos necessitados. ​

Quatro pilares principais:
Fronteiras externas seguras:
Implementação de triagem sólida para pessoas que não preencham as condições de entrada na UE.​

Atualização da base de dados Eurodac para assegurar uma identificação clara de requerentes de asilo e migrantes em situação irregular.​

Procedimentos rápidos e eficientes:
Estabelecimento de regras claras em matéria de asilo.​

Garantia dos direitos das pessoas, com normas harmonizadas em toda a UE.​
Migration and Home Affairs

Sistema eficaz baseado na solidariedade e responsabilidade:
Criação de um quadro de solidariedade permanente.​

Apoio operacional e financeiro aos Estados-Membros mais afetados.​

Integração da migração nas parcerias internacionais:
Prevenção das partidas irregulares e combate ao tráfico de migrantes.​

Promoção de vias legais e cooperação em matéria de readmissão.​

Implementação: O pacto introduz alterações às propostas anteriores de reforma no domínio da migração, oferecendo uma abordagem abrangente que visa reforçar e integrar as principais políticas da UE em matéria de migração, asilo, gestão das fronteiras e integração.

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