dec 1, 2008 - Diretiva de Retorno

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3. Diretiva de Retorno (2008)

Diretiva 2008/115/CE
Objetivo: Estabelecer normas e procedimentos comuns para o retorno de nacionais de países terceiros em situação irregular.
Principais disposições:
Decisão de retorno com possibilidade de partida voluntária.
Detenção como medida de último recurso.
Proibição de entrada por um período determinado.
Implementação: Os Estados-membros deveriam transpor a diretiva até 24 de dezembro de 2010. ​

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