dec 1, 2003 - Regulamento de Dublin II
Description:
Regulamento de Dublin II (2003)
Substituiu: Convenção de Dublin
Objetivo: Estabelecer critérios mais claros para determinar o Estado responsável pelo pedido de asilo.
Aplicação: Implementado em todos os Estados-membros da UE, exceto na Dinamarca, que possui uma cláusula de exclusão.
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