dec 29, 1995 - Lei de Concessões Públicas

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Concessão de serviços públicos à iniciativa privada

No início de seu governo, FHC sancionou a Lei de Concessões Públicas, que abriu
a exploração de serviços prestados pelo Estado à iniciativa privada, como a
distribuição de energia elétrica e o abastecimento de água.

Apresentou ao Congresso projetos para o fim do monopólio estatal sobre o petróleo e as
telecomunicações, a liberação da participação do capital privado na distribuição de
gás natural canalizado e a permissão para que capitais estrangeiros participassem da navegação de cabotagem, redefinindo o conceito de empresa brasileira.

Destaca-se que tais medidas geraram protestos e greves de diversos setores em
defesa do monopólio estatal.

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