Lei de Diretrizes e Bases (18 Sept 1961 Jahr – 1 Jan 0 Jahr)
Beschreibung:
Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.
Zugefügt zum Band der Zeit:
Datum:
18 Sept 1961 Jahr
1 Jan 0 Jahr
~ 6 months