Lei de Diretrizes e Bases (18 Sept 1961 Jahr – 1 Jan 0 Jahr)

Beschreibung:

Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.

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