Lei 8394/1991 Acervo documental privado da PR; (30 Dez 1991 Jahr – 26 Aug 2002 Jahr)

Beschreibung:

Fala sobre a organização do acervo;
Possibilidade de herança, doação e venda;

******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: