LGPD (16 Aug 2020 Jahr – 18 Sept 2020 Jahr)

Beschreibung:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entrada em vigor, com restrição para a aplicação de sanções

No dia 18 de setembro de 2020, com a publicação da lei 14.058/20, pos-se um "fim" tumultuado à vacatio legis (parcial) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com efeito retroativo a 16 de agosto de 2021.

Os Arts. 52, 53 e 54 entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021. (sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD))

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: