4° Código Eleitoral (24 Jul 1950 Jahr – 14 Jul 1965 Jahr)
Beschreibung:
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.Zugefügt zum Band der Zeit:
Datum:
24 Jul 1950 Jahr
14 Jul 1965 Jahr
~ 14 years