3° Código Eleitoral de 1945 (28 Mai 1945 Jahr – 23 Jul 1950 Jahr)
Beschreibung:
Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por Vicente Piragibe, Lafayette de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde. Conhecido como Lei Agamenon Magalhães, antecedeu a Constituição de 1946.Joel José Cândido não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."[carece de fontes]
Zugefügt zum Band der Zeit:
Datum:
28 Mai 1945 Jahr
23 Jul 1950 Jahr
~ 5 years