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April 1, 2024
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luiza
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Ereignisse
20/06/2017 Bloqueio da Inscrição Estadual (IE). Motivo: Inexistência de Estabelecimento
21/06/2017 Requerimento de Reativação da IE (Protocolo nº 201.707.289.642-7)
06/07/2018 Pedido de Reativação da IE NEGADO. Motivo: existência de cetidão de dívida ativa.
27/09/2017 Negado o pedido de Averbação de Alteração Contratual. Motivo: existência de certidão de dívida ativa em nome do sócio.
09/11/2017 Mandado de Segurança nº 5009043-64.2018.8.13.0672 Pedido: i) averbação de alteração contratual e ii) possibilidade de emissão de notas fiscais
28/11/2017 Decisão liminar (MS): concedida a antecipação de tutela para: i) permitir a alteração contratual e (ii) emitir notas fiscais.
22/06/2018 1. Acordão (MS): julgou procedente o Agravo de Instrumento do Estado de MG, cassando a liminar. 2. Suspensão da IE, em virtude do acórdão.
13/08/2018 Requerimento de Reativação da IE (Protocolo nº 201.807.316-698-9). Negado por existência de débitos.
05/07/2018 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Pedido: Reativação da Inscrição Estadual
20/08/2018 Concedida a liminar (Ação Obr. Fazer). Determinando a REATIVAÇÃO.
05/09/2018 Diligência realizada SEF/ Sete Lagoas. Conclusão: Não há atividade no estabelecimento.