4 St. 59 Min, 10 Jan 2023 Jahr - Foi negado aos advogados o acesso aos autos de prisão em flagrante antes da realização das audiências de custódia, ainda que solicitados, situação que violou o disposto no art. 7°, inciso XIII, da Lei 8.906/94;
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4 St. 59 Min, 10 Jan 2023 Jahr
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