1 St. 59 Min, 10 Jan 2023 Jahr - Relator proferiu decisão delegando a competência para magistrados do TJDFT e TRF- 1 realizarem as audiências de custódias. Mas não poderiam usar do direto de libertar os presos diante de alguma ilegalidade. Isso ficaria restrito ao STF

Zugefügt zum Band der Zeit:

8 de janeiro e antecedentes

ByLaudelino A. de Oliveira Lima

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