30 Mai 2007 Jahr - 30/mai/2007 Lei nº 3.984/2007 Criação do IBRAM

Beschreibung:

Criação do IBRAM
É criado o IBRAM, como autarquia vinculada à SEDUMA.

DODF nº 103 de 30/mai/2007, pág. 1/3

Art. 3º Compete ao Instituto Brasília Ambiental:
(...) VII – propor a criação e promover a gestão das unidades de conservação, parques e outras áreas protegidas;
Art. 5º Compõem o patrimônio do Instituto Brasília Ambiental os recursos e bens móveis e imóveis, de qualquer natureza, que venha a adquirir ou que lhe forem doados ou transferidos.
(...)
Art. 7º O Instituto Brasília Ambiental terá a seguinte estrutura básica:
(...) VII – Superintendência de Gestão de Áreas Protegidas;
(...) VIII – Diretoria de Administração de Parques;

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: