1 St. 47 Min, 22 Nov 1823 Jahr - Regulamentada a Liberdade de Imprensa

Beschreibung:

22.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede decreto, mandando "executar, provisoriamente, o Projeto de Lei nº 36, datado de 2 de outubro de 1823, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, que regula a liberdade de imprensa". Esse projeto de lei foi lido no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa no dia 6 de outubro, teve como relator o deputado José Antônio da Silva Maia (MG) e tramitava em regime de urgência. Posteriormente, decretos do imperador D. Pedro I, de 11 de setembro de 1826 e de 13 de setembro de 1827, declaram "a sua eficácia por estar em pleno vigor".