13 Dez 1968 Jahr - 13/dez/1968 Ato Institucional Nº 5 (AI-5)

Beschreibung:

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: