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November 1, 2025
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13 Dez 1968 Jahr - 13/dez/1968 Ato Institucional Nº 5 (AI-5)

Beschreibung:

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum:

13 Dez 1968 Jahr
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