5 Okt 1828 Jahr - DECRETO DENUNCIANDO MIGUEL, O USURPADOR

Beschreibung:

Tendo eu, pelo meu real decreto de 3 de março de corrente ano, renunciado todo direito queindisputavelmente tinha à coroa portuguesa, para que ficasse completa a minha abdicação feita porcarta régia de 2 de maio de 1826 na minha muito amada e querida filha d. Maria II, aquele decreto foifundado na expressa suposição de [...] sincera obediência de meu irmão o infante d. Miguel àsminhas reais ordens [...].Os acontecimentos, que ao tempo daquele meu decreto de 3 de março do corrente ano sepassavam em Portugal e que seguidamente se foram desenvolvendo até se completar pelos meiosmais criminosos a escandalosa usurpação da coroa, mostravam não somente que era falsa a generosasuposição em que se fundava aquele meu real decreto [...] mas também que meu irmão o infante d.Miguel [...] havia feito caducar todas as condições da minha abdicação de 2 de maio de 1826, jádesprezando e rejeitando o título por que governava em meu real nome, já usurpando para si o títuloe a qualidade de monarca reinante, [...], já destruindo de fato a Carta Constitucional da Monarquia e já finalmente tornando por todos estes atos inexequível o decreto da minha completa abdicação [...].1º Declaro irrita, nula e de nenhum efeito a abdicação condicional que fiz da coroa portuguesa,[...]2º [...] Hei por bem, de meu moto próprio e livre vontade, de novo abdicar e ceder osindisputáveis e inauferíveis direitos que tenho à coroa portuguesa e à soberania dos reinos dePortugal, Algarve e seus Domínios, na pessoa de minha muito amada e querida filha d. Maria daGlória [...]. Sou, porém, servido declarar que esta minha cessão e abdicação não será completa, senãoquando a sobredita minha filha d. Maria II chegar à maioridade, [...]3º Sou, outrossim, servido revogar, como pelo presente revogo, para que fique de nenhum efeito,o meu real decreto de 3 de julho de 1827, pelo qual nomeei meu irmão o infante d. Miguel regente emeu lugar-tenente nos reinos de Portugal, Algarve e seus Domínios [...]

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