2 Mai 1826 Jahr - Decreto, d. Pedro abdicando do trono
português em favor da sua filha.
Beschreibung:
[...] Hei por bem, de Meu moto próprio, e livre vontade, Abdicar, e Ceder de todos os indisputáveis, einauferíveis Direitos, que Tenho à Coroa da Monarquia Portuguesa, e à Soberania dos mesmosReinos, na Pessoa da Minha sobre todas muito amada, prezada, e querida Filha, a Princesa do Grão-Pará D. Maria da Gloria, para que Ella como Sua Rainha Reinante, os Governe independentes desteImpério, e pela Constituição, que Eu Houve por bem Decretar, Dar, e Mandar jurar por Minha Cartade Lei de vinte e nove de Abril do corrente ano: e outro sim Sou Servido Declarar, que a dita MinhaFilha Rainha Reinante de Portugal, não sairá do Império do Brasil, sem que Me Conste Oficialmente,que a Constituição foi jurada conforme Eu Ordenei, e sem que os Esponsais do Casamento, quepretendo Fazer-lhe com o Meu muito Amado, e Prezado Irmão, o Infante D. Miguel, estejam feitos, eo Casamento concluído; e esta Minha Abdicação e Cessão não se verificará, se faltar qualquer destasCondições.
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