23 Mai 1821 Jahr - D. Pedro editou decreto que fundamentava as
bases de liberdade individual das "pessoas
livres". Ninguém poderia ser preso sem
emissão de ordem escrita por um juiz, a não
ser em caso de flagrante delito.
versava também sobre a impossibilidade de
prisão sem culpa formada e exigia que um
processo fosse resolvido em 48 horas.
Teriam ampla defesa. era tb proibido o uso de
correntes, algemas e grilhões para homens
ainda não julgados