25 März 1824 Jahr - D. Pedro outorga a primeira carta Constitucional do Brasil, que duraria 65 anos; Na catedral da Sé, todo o texto foi lido na missa e jurado pelo imperador, Leopoldina e autoridades...

Beschreibung:

Características:
O poder moderador regulava os outros poderes;
Direito de local de culto para todos;
34 pontos referentes aos direitos invioláveis das pessoas e de propriedade;

25.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede Carta de Lei que "manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I". De acordo com a Carta Constitucional, a Assembleia Geral Legislativa compreende a Câmara dos Deputados (temporária) e a Câmara dos Senadores ou Senado (vitalícia). Cada legislatura durará quatro anos, e cada sessão anual (sessão legislativa), quatro meses. A primeira deveria ser composta por 102 deputados escolhidos em eleições indiretas, voto censitário, separação dos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. A Igreja Católica é a igreja oficial do país. O regime político implantado é a constitucionalização do absolutismo, em especial ao criar o Poder Moderador, exercido diretamente pelo imperador e acima dos outros três. Dá-lhe o direito de interferir no Executivo e no Legislativo e de atuar como mediador entre as forças políticas em disputa. No Segundo Império, vai garantir a alternância de conservadores e liberais no poder e o equilíbrio do regime. O texto constitucional proíbe a organização de corporações e assegura a liberdade de trabalho. Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, conquanto não se oponha aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos cidadãos. Todo cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferenciação que não seja a de seus talentos e virtudes.

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