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November 1, 2025
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15 Feb 1985 Jahr - 1985 - Criação da Lei de Ação Civil Pública

Beschreibung:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Zugefügt zum Band der Zeit:

15 Mai 2021
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Datum:

15 Feb 1985 Jahr
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