1 Jan 1998 Jahr - 1998 - LEI 9.605/98
Beschreibung:
1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Zugefügt zum Band der Zeit:
Datum: