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1 Jan 1998 Jahr - 1998 - LEI 9.605/98

Beschreibung:

1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Zugefügt zum Band der Zeit:

15 Mai 2021
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Datum:

1 Jan 1998 Jahr
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