1 Jan 1988 Jahr - 1988 -Constituição Federal do Brasil

Beschreibung:

ARTIGO 215 - DIREITOS CULTURAIS
ARTIGO 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...)

Zugefügt zum Band der Zeit:

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