27 Mai 1998 Jahr - LEI Nº 9.648 Autorizou a reestruturação do setor elétrico e introduziu a livre negociação da compra e venda de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizados, e atribuiu à ANEEL a tarefa de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca

20 Jan 2020

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