26 Dez 1996 Jahr - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Beschreibung:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca

20 Jan 2020

317

Datum:

26 Dez 1996 Jahr

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