4 Jan 1988 Jahr - Constituição de 1988

Beschreibung:

Que defende estas mesmas demandas que uniram os diversos setores da sociedade brasileira em anos anteriores dentro do Artigo 60, Sessão (§) 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: