28 Apr 2003 Jahr - EDcl - Acórdão TRF1

Beschreibung:

- O TRF1 não examinou todos os vícios da decisão do TRT3
- Exercício regular de competência do Presidente do TRT3 para não imposição de demissão
- Nulidade do PAD a partir da Portaria 312/95
- Irregularidade na constituição da comissão
- Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa
- Impedimento de diversos julgadores
- Manutenção da sentença quanto ao pagamento de vencimentos

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: