5 Okt 1988 Jahr - 1988 Constituição

Beschreibung:

Conhecida também como Constituição Cidadã, ela estabelece o fim da censura, o voto direto aos jovens e analfabetos, diversas garantias trabalhistas (ei. jornada de trabalho de 44 horas, licença maternidade e paternidade, greves trabalhistas). Ela não estabelece a espécie de governo do país; isso somente ocorreria em 1989 com um plebiscito, com a república presidencialista ganhando.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum: