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June 15, 2024
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14 Nov 2006 Jahr - Parágrafo único ao artigo 541 do CPC

Beschreibung:

A lei 11.341/2006 insere o paragráfo único ao artigo 541 do CPC possibilitando a utilização de jurisprudência obtida na internet com o fim de demonstrar a divergência entre julgados de tribunais distintos.

Zugefügt zum Band der Zeit:

Datum:

14 Nov 2006 Jahr
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