1 Jan 1934 Jahr - 1934
Constituição
Beschreibung:
Restabelecia o voto secreto universal obrigatório aos adultos acima de dezoito, impunha a nacionalização dos bancos, determinava a Justiça do Trabalho e direitos trabalhistas (a proibição do trabalho infantil, a determinação da jornada de trabalho, a indenização por demissão, a assistência médica e remunerada às grávidas, impedimento de greves, a proibição da diferença salarial entre cidadãos no mesmo cargo, e a proporção de trabalhadores estrangeiros e locais). Possuiu um caráter corporativista.
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Datum: